Enquadramento
O Regulamento n.º 2016/1103 do Conselho, de 24 de junho de 2016, que implementa a cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de regimes matrimoniais (Regulamento Europeu sobre Regimes Matrimoniais), é aplicável às relações privadas internacionais, tendo sido elaborado no âmbito da política de cooperação judiciária em matéria civil. A formação analisará este instrumento legal, tentando apurar as traves-mestras em que aquele instrumento legal assenta.
Objetivos
Capacitar o(a) formando(a) para:
- Compreender os elementos essenciais do Regulamento sobre os Regimes Matrimoniais;
- Dominar as regras de competência internacionais do Regulamento sobre os Regimes Matrimoniais.
- Conhecer o regime das normas de conflitos do Regulamento sobre os Regimes Matrimoniais;
- Entender o regime do reconhecimento de decisões do Regulamento sobre os Regimes Matrimoniais
No final da formação, o(a) formando(a) deverá ser capaz de:
- Aplicar o Regulamento sobre os Regimes Matrimoniais a situações concretas;
- Resolver uma situação transnacional que envolva regimes matrimoniais.
Material de Apoio / Metodologias
Bibliografia recomendada:
GONÇALVES, Anabela Susana de Sousa — «O Regulamento Europeu sobre Regimes Matrimoniais». Cadernos de Direito Privado, n.º 60, 2017, pp. 20–37.
GONÇALVES, Anabela Susana de Sousa — «O princípio da autonomia da vontade no Regulamento Europeu sobre Regimes Matrimoniais». RED, n.º 2, vol. 22, 2020, pp. 77–93.
GONÇALVES, Anabela Susana de Sousa — «O sistema de reconhecimento de decisões no Regulamento Europeu sobre Regimes Matrimoniais». In XXII Congreso Mundial de Derecho Registral / 22nd World Land Registration Congress Oporto, 2022, Colegio de Registradores de la Propiedad, Mercantiles y Bienes Muebles de España, Madrid, 2023, pp. 133–149.
Conteúdos programáticos
Programa:
Professora Doutora Anabela Susana de Sousa Gonçalves, Escola de Direito da Universidade do Minho
30/01/2026 | 14h30 – 16h30
1. A regulamentação europeia das relações patrimoniais entre cônjuges;
2. Âmbito de aplicação do Regulamento Europeu sobre Regimes Matrimoniais;
3. Competência internacional;
4. A lei aplicável;
5. O reconhecimento automático de decisões.