Enquadramento
O Regulamento n.º 650/2012, de 4 de julho de 2012, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução de decisões, bem como à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu (Regulamento Sucessório Europeu), versa sobre relações jurídicas privadas internacionais de natureza sucessória. O Regulamento foi adotado no âmbito da política de cooperação judiciária em matéria civil. Tendo o Regulamento Sucessório Europeu uma grande amplitude, pretende-se, nesta primeira fase, identificar as linhas gerais do Regulamento Sucessório Europeu.
Objetivos
Capacitar o notário para:
- Conhecer os principais aspetos que estruturam o Regulamento Sucessório Europeu;
- Compreender a estrutura das regras de competência internacional do Regulamento Sucessório Europeu;
- Dominar o sistema de reconhecimento Regulamento Sucessório Europeu;
- Entender o funcionamento e objetivos do Certificado Sucessório Europeu.
No final da formação, o(a) formando(a) deverá ser capaz de:
- Aplicar as principais disposições legais do Regulamento Sucessório Europeu;
- Resolver um litígio sucessório internacional através das normas do Regulamento Sucessório Europeu.
Material de Apoio / Metodologias
Bibliografia recomendada:
Gonçalves, Anabela Susana de Sousa, «As linhas gerais do Regulamento Europeu sobre Sucessões», Cadernos de Direito Privado, n.º 52, 2016, pp. 3-19.
Gonçalves, Anabela Susana de Sousa, «Os limites materiais do Regulamento Sucessório Europeu» in “As palavras necessárias” – Estudos em comemoração dos 30 anos da Escola de Direito por ocasião do centenário de Francisco Salgado Zenha Volume I, Mário Monte; Cristina Dias; Patrícia Jerónimo; Sónia Moreira; Carlos Abreu Amorim; Flávia Noversa Loureiro; Joana Covelo de Abreu (coord.), Uminho Editora, Braga, 2023, https://ebooks.uminho.pt/index.php/uminho/catalog/view/148/179/2945 , https://doi.org/10.21814/uminho.ed.148.4
Conteúdos programáticos
Programa:
Professora Doutora Anabela Susana de Sousa Gonçalves, Escola de Direito da Universidade do Minho
26/01/2026 | 14h30 – 16h30
1. O Regulamento Europeu sobre Sucessões;
2. O âmbito de aplicação;
3. Linhas gerais do Regulamento Europeu sobre Sucessões;
3.1. O princípio da unidade da sucessão;
3.2. Coincidência forum-ius;
3.3. Princípio da autonomia da vontade;
3.4. Reconhecimento automático de decisões.