Enquadramento
A Lei n.º 69/2023, de 7 de dezembro, veio atribuir competência aos notários portugueses para a emissão do Certificado Sucessório Europeu (instrumento criado pelo Regulamento (UE) N.º 650/2012 de 4 de julho de 2012), justificando, assim, a necessidade de formação sobre a nova plataforma informática para registo e depósito de CSE.
Conteúdos programáticos
Formador: Dr. Jorge Batista da Silva
(Bastonário da Ordem dos Notários)
- Apresentação da plataforma informática
- Gestão de documentação e metadados do CSE
- Emissão de certidões
- Consulta pública do CSE através de códigos de acesso via CSE ou certidões associadas.