Enquadramento
O regime jurídico dos empreendimentos turísticos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, e suas alterações, contém normas relativas à instalação, funcionamento e exploração destes empreendimentos, bem como à conformação dos direitos reais que incidem sobre o seu suporte imobiliário, que repercutem diretamente no comércio jurídico e na atividade notarial.
Objetivos
Esta formação tem como objetivos essenciais aprofundar e consolidar os conhecimentos dos notários sobre a temática dos empreendimentos turísticos à luz da legislação aplicável e dos contributos da doutrina e da jurisprudência.
Objetivos específicos:
No final da formação, o(a) formando(a) deverá ser capaz de:
- Mobilizar corretamente os conceitos mais pertinentes em matéria de empreendimentos turísticos;
- Distinguir as diferenças de regime no âmbito da atividade de alojamento temporário com fins lucrativos;
- Compreender as regras relativas à instalação, exploração de empreendimento turístico com interesse notarial;
- Sinalizar aspetos relevantes no âmbito da formalização dos atos e contratos implicados na instalação, funcionamento e exploração dos empreendimentos turísticos, com particular incidência na figura jurídica dos empreendimentos turísticos em propriedade plural;
- Fazer uma correta aplicação da lei no tempo.
Conteúdos programáticos
Conteúdos programáticos
Formadora: Dra. Madalena Teixeira, Conservadora de Registos
Data: 04/07/2026 | 10h00 - 13h00
1. Enquadramento legal
2. Noção de empreendimento turístico e tipologias
3. Suporte imobiliário
4.Implicações notariais:
4.1. Instalação dos empreendimentos turísticos;
4.2. Exploração dos empreendimentos turísticos;
4.3. Funcionamentos dos empreendimentos turísticos;
4.4. Empreendimentos turísticos em propriedade plural.
5. Direito transitório