Enquadramento
A prática notarial confronta-se com frequência com situações de indefinição ou desconformidade entre a realidade material e o registo, exigindo o recurso à justificação de direitos, à correta estruturação de divisões de coisa comum e à adequada configuração e registo de servidões prediais. Em contexto de Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI), estes problemas intensificam-se: é necessário compatibilizar o regime civil, urbanístico e fiscal com as exigências do registo predial e com a doutrina consolidada do IRN, em especial a constante dos pareceres do Conselho Consultivo, dos Serviços Jurídicos e da jurisprudência relevante. Esta ação pretende, assim, proporcionar aos notários uma abordagem integrada e pragmática da justificação notarial, da divisão de coisa comum e das servidões prediais, com particular atenção às AUGI e ao impacto registal destas operações, através da análise de casos práticos e de exemplos tirados da experiência diária.
Objetivos
- Dotar os participantes de competências teórico-práticas para conceber, analisar e formalizar atos de justificação notarial, divisão de coisa comum e constituição/modificação/extinção de servidões prediais, em especial no contexto das AUGI, em conformidade com o Código Civil, o Código do Registo Predial e a doutrina do IRN (pareceres do Conselho Consultivo e dos Serviços Jurídicos).
- Reforçar a capacidade de identificação de riscos registais e de enquadramento dos principais problemas que surgem na prática notarial, promovendo decisões juridicamente seguras e alinhadas com o entendimento dominante da administração registal.
Objetivos específicos:
No final da ação, os formandos deverão ser capazes de:
- Explicar o princípio do trato sucessivo e a articulação entre usucapião, registo predial e justificação de direitos.
- Identificar as diferentes modalidades de justificação notarial e os respetivos pressupostos, estrutura e limites, à luz do Código do Notariado, do Código do Registo Predial e dos pareceres do IRN.
- Reconhecer os requisitos formais e materiais da divisão de coisa comum, incluindo a sua articulação com o regime da estruturação fundiária, do RJUE e dos processos de reconversão de AUGI.
- Analisar o conceito, tipos, modos de constituição e causas de extinção de servidões prediais, bem como as exigências específicas do respetivo registo.
- Aplicar a doutrina registal (pareceres RP/CP e pareceres do Conselho Consultivo do IRN) na resolução de casos práticos de justificação, divisão de coisa comum e servidões, com especial incidência em AUGI.
- Antecipar implicações patrimoniais e fiscais mais relevantes associadas a estes atos (tornas, IMT, imposto do selo), identificando os principais pontos de atenção para o notário.
Conteúdos programáticos
Formadora: Dra. Filomena Gaspar Rosa, Conservadora de Registos
27/05/2026 | 14h30 – 17h30
22/06/2026 | 14h30 – 17h30
1. Enquadramento
- Princípio do trato sucessivo e sua projeção no registo predial.
- Usucapião: requisitos, prazos e relação com o registo.
- Papel da justificação de direitos na recomposição do trato sucessivo.
2. Justificação notarial para fins de registo
- Conceito, finalidade e modalidades de justificação notarial (primeira inscrição, reatamento e novo trato sucessivo).
- Intervenientes: justificantes e declarantes; requisitos formais da escritura.
- Notificação do titular inscrito e relevância dos pareceres do IRN (exemplos de casos RP/CP).
3. Divisão de coisa comum
- Enquadramento civil: princípio geral de divisibilidade, requisitos e natureza declarativa da divisão.
- Requisitos da escritura de divisão de coisa comum e enquadramento registal.
- Divisão em prédios rústicos e urbanos: estruturação fundiária, unidade de cultura, RJUE e operações de loteamento.
- Divisão por acordo de uso em AUGI: procedimento, assembleia de comproprietários, escritura e registos.
- Análise de pareceres e decisões relevantes sobre divisão de coisa comum.
4. Servidões prediais e registo
- Conceito e tipos de servidões; servidão por destinação do pai de família.
- Modos de constituição (contrato, usucapião, destinação do pai de família, imposição legal/administrativa).
- Registo das servidões: identificação dos prédios dominante e serviente, menções essenciais e principais causas de recusa.
- Extinção de servidões e respetivo tratamento registal.
- Casos práticos com base em pareceres e jurisprudência (RP 43/2022, RP 101/2021, entre outros).
5. Resolução de casos práticos e discussão final
- Resolução guiada de 2–3 casos práticos (um de justificação, um de divisão de coisa comum em AUGI, um de servidão).
- Identificação de boas práticas e “alertas” para a atuação notarial no relacionamento com o registo predial.