Enquadramento
Em 2024, a União Europeia aprovou um novo conjunto de diplomas no âmbito da prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, conhecido como o “pacote 2024”. Este conjunto de medidas introduz alterações relevantes nos regimes de transparência e, em particular, no regime do beneficiário efetivo. Tendo em conta o papel do notário enquanto entidade sujeita a deveres de prevenção e controlo nesta matéria, estas alterações assumem especial relevância para o funcionamento dos cartórios notariais. Importa, por isso, compreender o alcance das mudanças introduzidas, antecipar os seus impactos práticos e preparar atempadamente a adaptação aos novos requisitos legais. A presente sessão de formação, pretende enquadrar o “pacote 2024” no contexto mais amplo da política europeia de combate ao branqueamento de capitais e analisar, de forma concreta, as suas implicações para o notariado português.
Objetivos
Esta sessão procurará responder às seguintes questões:
a) O que é o "pacote 2024" sobre o branqueamento de capitais e que novidades são introduzidas na transparência do beneficiário efetivo e nos registos centrais do beneficiário efetivo?
b) Quais são os previsíveis impactos que o "pacote 2024" terá no notariado português e nos cartórios notariais?
c) Como preparar os cartórios notariais para o cumprimento das novas exigências em matéria de transparência de beneficiário efetivo?
Os objetivos desta sessão são:
a) potenciar o conhecimento dos notários sobre as modificações que, em 2024, a União Europeia introduziu nos regimes de beneficiário efetivo;
b) contribuir para a identificação das medidas necessárias à adaptação dos cartórios notariais às novas exigências postas pelo "pacote 2024" em matéria de identificação do beneficiário efetivo e de combate ao branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.
Conteúdos programáticos
Formadora: Professora Doutora Maria Elisabete Ramos, Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra (FEUC)
25 de setembro de 2026 | 10h00 - 13h00
1. AML Package 2024 e o notariado
1.1. O que é o AML Package 2024?
1.2. A inovadora uniformização da transparência sobre beneficiário efetivo
1.3. Diretiva (UE) 2024/1640 e a reforma dos registos centrais de beneficiário efetivo
1.4. Principais impactos no Notariado Português
1.5. Principais impactos nos cartórios notariais portugueses
2. Preparação do cartório notarial para identificar e prevenir o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo
2.1. A abordagem fundada no risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo – as recomendações do GAFI
2.2. Políticas, procedimentos e controlos internos, avaliação do risco e pessoal
2.3. Medidas relativas a funcionários
2.4. Diligência quanto à clientela
2.5. Medidas relativas a clientes específicos
2.6. Disposições específicas para a comunicação de suspeitas por parte de notários
2.7. Conservação de registos
3. A harmonização das regras relativas às “sanções pecuniárias e medidas administrativas”