Enquadramento
A crescente relevância dos ativos digitais no património pessoal levanta novas questões jurídicas no momento da sucessão, exigindo soluções diferenciadas consoante a natureza económica ou pessoal desses ativos. A coexistência de bens digitais com valor patrimonial, como criptomoedas ou contas financeiras digitais, e de ativos sem valor económico direto, mas com forte dimensão pessoal, coloca desafios específicos em matéria de titularidade, acesso, privacidade e proteção de direitos de terceiros. Esta ação centra-se na análise dos diferentes tipos de ativos digitais, nos problemas jurídicos que lhes estão associados e nas soluções disponíveis no âmbito do planeamento sucessório digital. O enfoque incide igualmente na identidade digital (senhas, chaves privadas), enquanto elemento técnico essencial à gestão e transmissão dos ativos, bem como sobre a intervenção do notário na receção, segurança e certificação dos elementos de acesso. Por fim, são abordados os principais instrumentos de planeamento sucessório digital, enquanto mecanismos de prevenção de conflitos e de salvaguarda da vontade do titular.
Objetivos
Proporcionar aos formandos uma compreensão estruturada dos tipos de ativos digitais, dos problemas jurídicos que lhes estão associados e das soluções jurídicas disponíveis em matéria de planeamento sucessório digital, com especial atenção ao papel do notário.
Objetivos específicos:
No final da sessão, os formandos deverão ser capazes de:
Distinguir os diferentes tipos de ativos digitais, com e sem valor económico.
Identificar os principais problemas jurídicos associados aos ativos digitais.
Compreender a relevância das senhas, chaves privadas e da identidade digital no contexto sucessório.
Reconhecer os principais instrumentos de planeamento sucessório digital e o papel do notário na sua implementação.
Conteúdos programáticos
Formador: Professor Doutor João Nuno Barros
(Escola de Direito da Universidade do Minho / Escola Superior de Tecnologia e Gestão – Instituto Politécnico do Porto)
13/04/2026 | 18h00 -21h00
1) Ativos digitais com valor económico
a) O caso especial das criptomoedas e respetivos problemas sucessórios
b) Contas financeiras digitais
2) Ativos digitais sem valor económico direto
a) Identificação (contas de e-mail, redes sociais, conteúdos pessoais, armazenamento digital)
b) Problemas jurídicos (privacidade e sigilo, direitos de terceiros e direito ao esquecimento)
3) Senhas, chaves privadas e identidade digital
a) As senhas como facto técnico, e não como direito
b) Chaves privadas e titularidade económica
c) A identidade digital enquanto projeção da personalidade
d) O papel do notário na receção, segurança e certificação de elementos de acesso
4) Planeamento sucessório digital
a) Relevância do planeamento sucessório
b) O inventário digital
c) O testamento digital
d) Smart contracts (breve referência)