Enquadramento
A herança digital constitui hoje um dos domínios mais desafiantes do Direito das Sucessões, colocando em causa categorias jurídicas tradicionais e exigindo uma leitura integrada entre o direito civil, a proteção de dados pessoais e os regimes contratuais das plataformas digitais. A ausência de um regime unitário e específico torna particularmente relevante a articulação entre normas existentes e princípios gerais, bem como a sua aplicação prática em contexto sucessório. Esta ação visa proporcionar uma abordagem estruturada sobre a herança digital, centrada na definição do seu conceito jurídico, na análise dos princípios sucessórios aplicáveis e no enquadramento normativo relevante. O enfoque incide, sobretudo, nos problemas concretos que se colocam no momento da sucessão por morte, com especial impacto na atividade notarial, desde a identificação e prova da existência de ativos digitais até às dificuldades de acesso, avaliação e preservação desses ativos no âmbito do processo sucessório.
Objetivos
A ação tem como objetivo geral proporcionar uma compreensão clara e sistematizada da herança digital e dos principais problemas sucessórios que lhe estão associados, à luz dos princípios, do Direito das Sucessões e do enquadramento normativo relevante, com especial enfoque nas dificuldades práticas sentidas no exercício da função notarial.
Objetivos específicos:
No final da sessão, os formandos deverão ser capazes de:
Compreender o conceito e o âmbito jurídico da herança digital.
Identificar os princípios sucessórios relevantes no domínio digital.
Reconhecer o enquadramento normativo aplicável à herança digital.
Analisar os principais problemas sucessórios associados aos ativos digitais, com impacto na prática notarial.
Conteúdos programáticos
Formador Professor Doutor João Nuno Barros
(Escola de Direito da Universidade do Minho / Escola Superior de Tecnologia e Gestão – Instituto Politécnico do Porto)
06/04/2026 | 18h00 - 21h00
1) Herança digital
a) Conceito jurídico
b) Delimitação
2) Princípios de Direito das Sucessões relevantes no domínio digital
a) A transmissibilidade mortis causa de ativos digitais
b) Direito de acesso vs. titularidade jurídica
3) Enquadramento normativo relevante
a) O Código Civil português
b) O Regime Geral de Proteção de Dados
c) Termos contratuais
d) Direito internacional privado (breves notas)
4) Problemas sucessórios no domínio digital com impacto na prática notarial
a) Prova da existência de ativos digitais
b) Dificuldades de inventariação
c) Avaliação patrimonial
d) Acesso dos herdeiros
e) Perda definitiva de ativos digitais