Enquadramento
A presente ação tem como objetivo fornecer um enquadramento legal dos problemas transfronteiriços de proteção dos adultos vulneráveis, identificando os instrumentos normativos em vigor e as suas implicações práticas na atividade notarial. Serão analisadas e discutidas situações plurilocalizadas, decisões estrangeiras e instrumentos voluntários, de modo a promover a resolução orientada de problemas relacionados com a lei aplicável, o reconhecimento de medidas de proteção e a eficácia dos poderes representativos.
Objetivos
Capacitar o notário para:
Identificar o que são situações plurilocalizadas (internacionais) e o respetivo quadro normativo aplicável;
Compreender a estrutura da Convenção da Haia, as suas normas e o papel das autoridades centrais;
Conhecer a proposta de Regulamento europeu e as dificuldades do reconhecimento transfronteiriço de medidas e instrumentos voluntários;
Identificar e compreender os efeitos das medidas de proteção constituídas no estrangeiro (reconhecimento ope legis e ope judicis);
Reconhecer mecanismos de planeamento internacional através de instrumentos voluntários e a sua virtualidade no contexto transfronteiriço.
Objetivos específicos:
No final da formação, o(a) formando(a) deverá ser capaz de:
Identificar o problema da lei aplicável e resolver os problemas inerentes aos efeitos das medidas e exercício de poderes;
Identificar o problema da lei aplicável e resolver os problemas inerentes aos efeitos dos instrumentos voluntários atributivos de poderes representativos (artigo 15.º Convenção da Haia);
Conhecer e utilizar o Manual prático da Convenção da Haia de 2000;
Identificar o enquadramento normativo das situações não reguladas pela Convenção da Haia de 2000.
Conteúdos programáticos
Programa:
Formador: Dr. Geraldo Ribeiro, Juiz de Direito no Tribunal da Execução de Penas de Coimbra
Data: 27/02/2026 | 14h30 – 17h00
A. Recordar os conceitos de direito internacional privado e respectivo método.
B. A Convenção da Haia de 200: contexto internacional e histórico. A sua evolução.
C. O âmbito e as regras da Convenção da Haia de 2000
D. As medidas de protecção: lei aplicável, efeitos e reconhecimento
E. Os instrumentos voluntários: lei aplicável e efeitos
F. Confronto com a proposta de Regulamento europeu
G. As situações fora do âmbito de aplicação da Convenção da Haia de 2000.
H. Análise e resolução de casos práticos.