Enquadramento
O Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) é um instrumento fundamental para assegurar a transparência na identificação dos titulares últimos de pessoas coletivas e de outras entidades jurídicas, contribuindo para a prevenção e o combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo (BCFT).
Com base na Lei n.º 83/2017 (Lei de Prevenção do BCFT) e na Lei n.º 89/2017 (que aprova o regime jurídico do RCBE), ambas alteradas pela Lei n.º 58/2020, recai sobre as entidades obrigadas o dever de cumprimento de um conjunto de obrigações legais e operacionais, cuja correta aplicação é essencial para garantir a conformidade e evitar sanções.
Esta ação tem como objetivo dotar os formandos de conhecimentos teóricos e práticos necessários ao cumprimento adequado das obrigações legais associadas ao RCBE, quer enquanto entidades obrigadas no âmbito da Lei n.º 83/2017, quer quando atuem em representação de entidades sujeitas ao registo.
Objetivos
• Adquirir e/ou aperfeiçoar os conhecimentos que detêm sobre o RCBE;
• Adquirir e/ou aperfeiçoar os conhecimentos que detêm sobre a prevenção e o combate ao BCFT;
• Utilizar, de forma eficiente, as ferramentas que lhes são disponibilizadas, nomeadamente na página do IRN, nas áreas do RCBE e do BCFT;
• Ser capazes de cumprir as suas obrigações enquanto entidades obrigadas do setor não financeiro, nos termos da Lei n.º 83/2017.
Objetivos específicos:
No final da formação, o(a) formando(a) deverá ser capaz de:
• Conhecer a legislação relativa ao RCBE;
• Aplicar e cumprir as obrigações previstas na Lei n.º 83/2017 e na Lei n.º 89/2017, na redação atual dada pela Lei n.º 58/2020;
• Efetuar as tarefas associadas ao Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), quer enquanto entidade obrigada, nos termos da Lei n.º 83/2017, quer em representação de uma entidade sujeita ao RCBE.
Conteúdos programáticos
Data: 18/09/2025 | das 14h30 às 17h30
Formadora: Dra. Cláudia Crispim dos Santos, Coordenadora do Departamento de Gestão e Apoio Técnico – Jurídico aos Serviços de Registo do IRN
Registo Central do Beneficiário Efetivo:
• Regime jurídico
• Plataforma online
• Questões mais relevantes do ponto de vista da função desempenhada pelos Notários
• Exercícios/esclarecimento de dúvidas