Enquadramento
Esta sessão aborda o papel dos notários no controle da legalidade das liquidações fiscais, explorando a sua atuação enquanto sujeitos passivos, especialmente no que diz respeito ao imposto do selo, e a qualificação jurídica e fiscal dos negócios. Serão também analisados aspectos como a simulação de negócios, a aplicação da Cláusula Geral Anti Abuso, o prazo de caducidade das liquidações e os meios de defesa dos contribuintes.
Objetivos
Desenvolver a capacidade dos participantes para compreender e aplicar os princípios que orientam a atuação dos notários na verificação da legalidade das liquidações fiscais, promovendo a segurança jurídica e a proteção dos direitos dos contribuintes.
Objetivos específicos:
Entender o papel do notário na legalidade das liquidações.
Saber quando o notário é sujeito passivo (ex: imposto do selo).
Distinguir qualificação jurídica e fiscal dos negócios.
Analisar casos de simulação e abuso fiscal.
Conhecer os prazos e os meios de defesa dos contribuintes.
Conteúdos programáticos
Os atos notariais e as liquidações adicionais de impostos
Formadora: Dra. Suzana Fernandes da Costa, Advogada especialista em Direito Fiscal e
Professora Convidada no IPCA e na UPT
1. O papel do notário no controlo da legalidade das liquidações
2. O notário enquanto sujeito passivo – o caso do imposto do selo
3. Qualificação jurídica e qualificação fiscal dos negócios
4. Simulação de negócios jurídicos - jurisprudência
5. Cláusula Geral Anti Abuso - jurisprudência
6. Prazo de caducidade das liquidações
7. Meios de defesa dos contribuintes em caso de liquidações abusivas